Flashcard FC767565
Em que situações a instauração de inquérito ou ação criminal pode impedir a imposição de sanção disciplinar administrativa?
Legislação Militar do PI
Em que situações a instauração de inquérito ou ação criminal pode impedir a imposição de sanção disciplinar administrativa?
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Resposta
Quando houver negação de autoria ou inexistência do fato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - A sanção disciplinar não exime o militar estadual punido da responsabilidade civil e criminal emanadas do mesmo fato.
Parágrafo único. Ressalvados os casos de negativa de autoria ou inexistência do fato, a instauração de inquérito ou ação criminal, não impedirá a imposição, na esfera administrativa, de sanção pela prática de transgressão disciplinar sobre o mesmo fato.
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