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Quando o transgressor deve ser requisitado à apresentação pela autoridade competente?

Legislação Militar do PI

De acordo com o assunto Legislação Militar do PI: Lei Estadual nº 7.725/2022 Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do PI, responda:

Quando o transgressor deve ser requisitado à apresentação pela autoridade competente?
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Resposta

Quando estiver à disposição ou prestando serviço a autoridade diversa.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Estando à disposição ou a serviço de autoridade diversa, o transgressor será requisitado à apresentação pela autoridade competente para aplicar-lhe a sanção.

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