Flashcard FC767567
Quem pode requisitar a apresentação do transgressor que se encontra à disposição ou a serviço de autoridade diversa?
Legislação Militar do PI
Quem pode requisitar a apresentação do transgressor que se encontra à disposição ou a serviço de autoridade diversa?
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Resposta
A autoridade competente responsável por aplicar a sanção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Estando à disposição ou a serviço de autoridade diversa, o transgressor será requisitado à apresentação pela autoridade competente para aplicar-lhe a sanção.
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