Flashcard FC767568
Qual obrigação cabe à autoridade que detém o transgressor após receber a requisição de apresentação?
Legislação Militar do PI
Qual obrigação cabe à autoridade que detém o transgressor após receber a requisição de apresentação?
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Resposta
Apresentar o transgressor para que lhe seja aplicada a sanção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Estando à disposição ou a serviço de autoridade diversa, o transgressor será requisitado à apresentação pela autoridade competente para aplicar-lhe a sanção.
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