Flashcard FC767573
Quem é competente para sustar ou interromper licenças especiais e licenças para tratar de assuntos de interesse particular?
Legislação Militar do PI
Quem é competente para sustar ou interromper licenças especiais e licenças para tratar de assuntos de interesse particular?
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Resposta
O Comandante Geral respectivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - De ofício, ou a pedido das autoridades disciplinares competentes e visando o cumprimento da sanção, o comandante ou chefe imediato do transgressor poderá sustar ou interromper o seu gozo de férias, dispensas e trânsito, para fins de aplicação da sanção disciplinar.
Parágrafo único. Para fins de aplicação deste artigo, a sustação ou interrupção das licenças especiais e para tratar de assuntos de interesse particular, são de competência do respectivo Comandante Geral.
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