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Qual é a natureza jurídica da sindicância prevista no Código de Ética e Disciplina dos Militares do Piauí?
Legislação Militar do PI
Qual é a natureza jurídica da sindicância prevista no Código de Ética e Disciplina dos Militares do Piauí?
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Resposta
A sindicância é um procedimento administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - A sindicância é o procedimento administrativo, de caráter célere e de instrução provisória, que tem por finalidade a elucidação de fatos supostamente ilícitos ou irregulares, objetivando identificar suas circunstâncias e a determinação de sua autoria, podendo servir como medida antecedente a providências disciplinares, cíveis, criminais e/ou administrativas.
Parágrafo único. Da sindicância pode resultar:
I - arquivamento;
II - instauração de Processo Administrativo Disciplinar Simplificado ou Ordinário;
III - instauração de Conselho de Disciplina ou de Justificação;
IV - instauração de Inquérito Técnico;
V - instauração de Inquérito Policial Militar;
VI - a realização de Termo de Ajustamento de Conduta por dano material;
VII - encaminhamento à autoridade de Polícia Judiciária competente, se resultar indícios de infração penal comum a apurar.
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