Flashcard FC767633
Que instrumento extrajudicial pode ser realizado para reparar dano material identificado na sindicância?
Legislação Militar do PI
Que instrumento extrajudicial pode ser realizado para reparar dano material identificado na sindicância?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Pode ser realizado Termo de Ajustamento de Conduta por dano material.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - A sindicância é o procedimento administrativo, de caráter célere e de instrução provisória, que tem por finalidade a elucidação de fatos supostamente ilícitos ou irregulares, objetivando identificar suas circunstâncias e a determinação de sua autoria, podendo servir como medida antecedente a providências disciplinares, cíveis, criminais e/ou administrativas.
Parágrafo único. Da sindicância pode resultar:
I - arquivamento;
II - instauração de Processo Administrativo Disciplinar Simplificado ou Ordinário;
III - instauração de Conselho de Disciplina ou de Justificação;
IV - instauração de Inquérito Técnico;
V - instauração de Inquérito Policial Militar;
VI - a realização de Termo de Ajustamento de Conduta por dano material;
VII - encaminhamento à autoridade de Polícia Judiciária competente, se resultar indícios de infração penal comum a apurar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em