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Qual é o prazo inicial para conclusão da sindicância?
Legislação Militar do PI
Qual é o prazo inicial para conclusão da sindicância?
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Resposta
A lei estabelece prazo de 20 (vinte) dias para a conclusão da sindicância, contado a partir do dia útil seguinte ao recebimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - O prazo para conclusão da sindicância será de 20 (vinte) dias, a contar do dia útil posterior ao do recebimento, prorrogável por 20(vinte) dias, mediante pedido justificado do sindicante à autoridade instauradora.
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