Flashcard FC767659
A que tipo de veículos se aplica o Inquérito Técnico?
Legislação Militar do PI
A que tipo de veículos se aplica o Inquérito Técnico?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplica-se a acidentes envolvendo viaturas de posse da Corporação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Inquérito Técnico é o procedimento administrativo militar destinado a levantar dados sobre acidentes com viaturas de posse da Corporação e apurar as responsabilidades pelos danos materiais causados.
Parágrafo único. Do Inquérito Técnico poderá resultar responsabilidade civil, independentemente das sanções administrativa e criminal aplicáveis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em