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Qual a finalidade do Inquérito Técnico quanto à responsabilização por danos materiais?
Legislação Militar do PI
Qual a finalidade do Inquérito Técnico quanto à responsabilização por danos materiais?
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Resposta
Tem por finalidade apurar as responsabilidades pelos danos materiais causados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Inquérito Técnico é o procedimento administrativo militar destinado a levantar dados sobre acidentes com viaturas de posse da Corporação e apurar as responsabilidades pelos danos materiais causados.
Parágrafo único. Do Inquérito Técnico poderá resultar responsabilidade civil, independentemente das sanções administrativa e criminal aplicáveis.
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