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Qual é o prazo inicial para a conclusão do Inquérito Técnico?
Legislação Militar do PI
Qual é o prazo inicial para a conclusão do Inquérito Técnico?
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Resposta
A lei estabelece prazo inicial de 20 dias, contados a partir do dia útil seguinte ao do recebimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - O prazo para conclusão do Inquérito Técnico será de 20(vinte) dias, a contar do dia útil posterior ao do recebimento, prorrogável por 20(vinte) dias, mediante pedido justificado do seu encarregado à autoridade instauradora.
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