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Quando se inicia a contagem do prazo para conclusão do Inquérito Técnico?

Legislação Militar do PI

De acordo com o assunto Legislação Militar do PI: Lei Estadual nº 7.725/2022 Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do PI, responda:

Quando se inicia a contagem do prazo para conclusão do Inquérito Técnico?
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Resposta

A contagem inicia-se no dia útil posterior ao do recebimento.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - O prazo para conclusão do Inquérito Técnico será de 20(vinte) dias, a contar do dia útil posterior ao do recebimento, prorrogável por 20(vinte) dias, mediante pedido justificado do seu encarregado à autoridade instauradora.

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