Flashcard FC767690
A autoridade instauradora pode arquivar os autos do Inquérito Técnico?
Legislação Militar do PI
A autoridade instauradora pode arquivar os autos do Inquérito Técnico?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. É vedado à autoridade instauradora arquivar os autos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - A autoridade instauradora do Inquérito Técnico após recebê-lo do encarregado, deverá dar solução, justificando os motivos de seu despacho, podendo inclusive:
I - sugerir o arquivamento dos autos;
II - opinar pela instauração de processo administrativo disciplinar, no caso de indícios de transgressão disciplinar ou de Inquérito Policial Militar, se houver indícios de crime militar;
III - avocar o parecer do encarregado e dar solução diferente;
IV - determinar a composição de solução amigável;
§ 1º Decidindo a autoridade instaurada pela culpabilidade do causador do acidente, deverá este ser notificado para compor solução amigável por meio de termo de ajustamento de conduta;
§ 2º A autoridade instauradora não poderá arquivar os autos do Inquérito Técnico, devendo, imediatamente após a solução, encaminhá-los ao Comandante-Geral da Corporação Militar por meio da Corregedoria para homologação do resultado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em