Flashcard FC767699
Quais elementos devem estar previamente conhecidos para que uma transgressão leve ou média seja apurada por Processo Administrativo Disciplinar Simplificado?
Legislação Militar do PI
Quais elementos devem estar previamente conhecidos para que uma transgressão leve ou média seja apurada por Processo Administrativo Disciplinar Simplificado?
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Resposta
A autoria da transgressão e o tipo transgressional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - As transgressões da disciplina de natureza leve, média com autoria e tipo transgressional previamente conhecidos, serão apuradas através do Processo Administrativo Disciplinar Simplificado, de acordo com as disposições desta Seção.
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