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Que identificação pessoal do sujeito investigado deve constar no Processo Administrativo Disciplinar Simplificado?
Legislação Militar do PI
Que identificação pessoal do sujeito investigado deve constar no Processo Administrativo Disciplinar Simplificado?
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Resposta
A identificação do militar acusado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Recebida a comunicação disciplinar ou outro documento relatando transgressão da disciplina, a autoridade instauradora competente, mediante portaria, quando entender haver indícios de transgressão da disciplina, deverá determinar a abertura do Processo Administrativo Disciplinar Simplificado para que o militar estadual acusado exerça o seu direito de defesa.
§ 1º O militar estadual submetido a Processo Administrativo Disciplinar Simplificado será denominado de acusado.
§ 2º O Processo Administrativo Disciplinar Simplificado deverá conter:
I - identificação da Organização Militar;
II - numeração sequencial;
III - identificação do militar acusado;
IV - identificação do militar responsável pela comunicação disciplinar, quando houver;
V - relato sucinto do fato imputado ao acusado, bem como menção dos incisos dos parágrafos do art. 18, em tese, infringidos pelo acusado.
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