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Que identificação do comunicante deve constar no Processo Administrativo Disciplinar Simplificado quando houver comunicação disciplinar?
Legislação Militar do PI
Que identificação do comunicante deve constar no Processo Administrativo Disciplinar Simplificado quando houver comunicação disciplinar?
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Resposta
A identificação do militar responsável pela comunicação disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Recebida a comunicação disciplinar ou outro documento relatando transgressão da disciplina, a autoridade instauradora competente, mediante portaria, quando entender haver indícios de transgressão da disciplina, deverá determinar a abertura do Processo Administrativo Disciplinar Simplificado para que o militar estadual acusado exerça o seu direito de defesa.
§ 1º O militar estadual submetido a Processo Administrativo Disciplinar Simplificado será denominado de acusado.
§ 2º O Processo Administrativo Disciplinar Simplificado deverá conter:
I - identificação da Organização Militar;
II - numeração sequencial;
III - identificação do militar acusado;
IV - identificação do militar responsável pela comunicação disciplinar, quando houver;
V - relato sucinto do fato imputado ao acusado, bem como menção dos incisos dos parágrafos do art. 18, em tese, infringidos pelo acusado.
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