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Quais direitos processuais são assegurados ao acusado no Processo Administrativo Disciplinar Simplificado?
Legislação Militar do PI
Quais direitos processuais são assegurados ao acusado no Processo Administrativo Disciplinar Simplificado?
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Resposta
São assegurados o contraditório e a ampla defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - O Processo Administrativo Disciplinar Simplificado será instaurado pelas autoridades constantes no art. 13, deste Código, mediante delegação, sendo assegurados aos acusados o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º A autoridade instauradora poderá designar como autoridade processante para realizar o Processo Administrativo Disciplinar Simplificado, oficial, e excepcionalmente, subtenente ou sargento, devendo sempre ser superior hierárquico do acusado, e se, do mesmo posto ou graduação, mais antigo.
§ 2º O prazo para realização do Processo Administrativo Disciplinar Simplificado será de 10(dez) dias, prorrogável por igual período.
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