Flashcard FC767726
Em que forma as razões de defesa devem ser apresentadas nesse procedimento?
Legislação Militar do PI
Em que forma as razões de defesa devem ser apresentadas nesse procedimento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As razões de defesa devem ser apresentadas por escrito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - O Processo Administrativo Disciplinar Simplificado terá como primeira página um formulário, cuja segunda via será entregue ao acusado, o qual constará o seu ciente na primeira via, ficando notificado que está sendo aberto o prazo de 03(três) dias para a apresentação de suas razões de defesa, por escrito, o que poderá ser no verso do formulário do processo ou em documento apenso, produzido pelo próprio acusado, ou defensor.
§ 1º Quando o acusado não desejar apresentar justificativas ou defesa, ele deverá manifestar, de próprio punho, sua intenção no verso do formulário do Processo Administrativo Disciplinar Simplificado.
§ 2º Quando houver recusa do militar em receber a segunda via do termo de apuração da transgressão disciplinar, no momento da notificação, a autoridade executora do ato deverá realizar a sua leitura na presença de duas testemunhas, lavrando-se a respectiva certidão, considerando-o notificado sobre o prazo legal previsto no caput deste artigo, para a apresentação de suas razões de defesa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em