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Quem pode deferir solicitações, requisições ou pedidos apresentados pelo militar em suas razões de defesa?
Legislação Militar do PI
Quem pode deferir solicitações, requisições ou pedidos apresentados pelo militar em suas razões de defesa?
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Resposta
A autoridade processante pode deferir as solicitações, requisições ou pedidos apresentados pelo militar no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar Simplificado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - As solicitações, requisições e pedidos apresentados pelo militar em suas razões de defesa poderão ser deferidos pela autoridade processante, porém, em caso de indeferimento deverá ser motivado em despacho que antecederá o relatório do Processo Administrativo Disciplinar Simplificado.
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