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O que deve ocorrer quando solicitações apresentadas pelo militar em suas razões de defesa forem indeferidas?
Legislação Militar do PI
O que deve ocorrer quando solicitações apresentadas pelo militar em suas razões de defesa forem indeferidas?
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Resposta
O indeferimento deve ser formalizado por meio de um despacho motivado que anteceda o relatório do Processo Administrativo Disciplinar Simplificado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - As solicitações, requisições e pedidos apresentados pelo militar em suas razões de defesa poderão ser deferidos pela autoridade processante, porém, em caso de indeferimento deverá ser motivado em despacho que antecederá o relatório do Processo Administrativo Disciplinar Simplificado.
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