Flashcard FC767738
Quando é possível arquivar o processo em razão da justificação da transgressão disciplinar?
Legislação Militar do PI
Quando é possível arquivar o processo em razão da justificação da transgressão disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando houver justificação para a conduta que afaste a necessidade de responsabilização disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Recebido o Processo Administrativo Disciplinar Simplificado, a autoridade instauradora prolatará solução, podendo:
I - arquivar o termo, em virtude de:
a) julgar que o fato não constitui transgressão da disciplina;
b) falta de elementos comprobatórios;
c) justificação da transgressão disciplinar.
II - aplicação de sanção disciplinar;
III-determinar à autoridade processante o prosseguimento da apuração disciplinar por meio de Processo Administrativo Disciplinar Ordinário;
IV-determinar a instauração de inquérito policial militar, em virtude da existência de indícios de crime militar.
Parágrafo único. No caso de solução pela aplicação de sanção disciplinar, esta deverá ser fundamentada, esta deverá ser publicada em boletim, bem como deverá o acusado ou seu defensor ser intimado, para que, caso queira, possa recorrer da decisão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em