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Que medida punitiva a autoridade instauradora pode aplicar como solução do processo disciplinar simplificado?
Legislação Militar do PI
Que medida punitiva a autoridade instauradora pode aplicar como solução do processo disciplinar simplificado?
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Resposta
A autoridade instauradora pode aplicar sanção disciplinar cabível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Recebido o Processo Administrativo Disciplinar Simplificado, a autoridade instauradora prolatará solução, podendo:
I - arquivar o termo, em virtude de:
a) julgar que o fato não constitui transgressão da disciplina;
b) falta de elementos comprobatórios;
c) justificação da transgressão disciplinar.
II - aplicação de sanção disciplinar;
III-determinar à autoridade processante o prosseguimento da apuração disciplinar por meio de Processo Administrativo Disciplinar Ordinário;
IV-determinar a instauração de inquérito policial militar, em virtude da existência de indícios de crime militar.
Parágrafo único. No caso de solução pela aplicação de sanção disciplinar, esta deverá ser fundamentada, esta deverá ser publicada em boletim, bem como deverá o acusado ou seu defensor ser intimado, para que, caso queira, possa recorrer da decisão.
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