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Qual finalidade do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário quanto à permanência das praças não-estáveis na Corporação?
Legislação Militar do PI
Qual finalidade do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário quanto à permanência das praças não-estáveis na Corporação?
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Resposta
Visa apreciar a permanência ou a exclusão das praças não-estáveis das fileiras da Corporação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - O Processo Administrativo Disciplinar Ordinário destina-se:
I - a apuar os fatos que constituem transgressões disciplinares médias e graves;
II - a apreciar a permanência ou não das praças não-estáveis nas fileiras da Corporação.
Parágrafo único. O militar estadual submetido a Processo Administrativo Disciplinar Ordinário será denominado de acusado.
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