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Como é denominado o militar estadual submetido a um Processo Administrativo Disciplinar Ordinário?
Legislação Militar do PI
Como é denominado o militar estadual submetido a um Processo Administrativo Disciplinar Ordinário?
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Resposta
O militar submetido a esse processo é denominado acusado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - O Processo Administrativo Disciplinar Ordinário destina-se:
I - a apuar os fatos que constituem transgressões disciplinares médias e graves;
II - a apreciar a permanência ou não das praças não-estáveis nas fileiras da Corporação.
Parágrafo único. O militar estadual submetido a Processo Administrativo Disciplinar Ordinário será denominado de acusado.
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