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Quem pode instaurar o Processo Administrativo Disciplinar Ordinário?
Legislação Militar do PI
Quem pode instaurar o Processo Administrativo Disciplinar Ordinário?
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Resposta
As autoridades competentes previstas no Código de Ética e Disciplina dos Militares do Piauí.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - O Processo Administrativo Disciplinar Ordinário será instaurado pelas autoridades constantes no art. 13, deste Código, de ofício ou mediante determinação, sendo assegurados aos acusados o contraditório e a ampla defesa.
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