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Qual garantia assegura ao acusado o direito de conhecer e contestar as provas e alegações apresentadas no processo?
Legislação Militar do PI
Qual garantia assegura ao acusado o direito de conhecer e contestar as provas e alegações apresentadas no processo?
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Resposta
O contraditório, que garante a oportunidade de manifestação e impugnação das provas e alegações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - O Processo Administrativo Disciplinar Ordinário será instaurado pelas autoridades constantes no art. 13, deste Código, de ofício ou mediante determinação, sendo assegurados aos acusados o contraditório e a ampla defesa.
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