Flashcard FC767752
Qual garantia assegura ao acusado o direito de utilizar todos os meios e recursos legais para sua defesa no processo?
Legislação Militar do PI
Qual garantia assegura ao acusado o direito de utilizar todos os meios e recursos legais para sua defesa no processo?
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Resposta
A ampla defesa, que permite ao acusado empregar todos os meios e recursos de prova e impugnação disponíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - O Processo Administrativo Disciplinar Ordinário será instaurado pelas autoridades constantes no art. 13, deste Código, de ofício ou mediante determinação, sendo assegurados aos acusados o contraditório e a ampla defesa.
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