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Que categoria de militar deve ser designada para atuar como autoridade processante no Processo Administrativo Disciplinar Ordinário?
Legislação Militar do PI
Que categoria de militar deve ser designada para atuar como autoridade processante no Processo Administrativo Disciplinar Ordinário?
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Resposta
Deve ser designado um oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Para os fins do inciso I, da art. 76, será designado um oficial que atuará como autoridade processante no Processo Administrativo Disciplinar Ordinário.
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