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Qual atribuição terá o militar designado no Processo Administrativo Disciplinar Ordinário?
Legislação Militar do PI
Qual atribuição terá o militar designado no Processo Administrativo Disciplinar Ordinário?
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Resposta
Atuar como autoridade processante, responsável pela condução do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Para os fins do inciso I, da art. 76, será designado um oficial que atuará como autoridade processante no Processo Administrativo Disciplinar Ordinário.
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