Flashcard FC767755
Em que espécie de procedimento disciplinar é exigida a designação de um oficial para exercer a autoridade processante?
Legislação Militar do PI
Em que espécie de procedimento disciplinar é exigida a designação de um oficial para exercer a autoridade processante?
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Resposta
No Processo Administrativo Disciplinar Ordinário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Para os fins do inciso I, da art. 76, será designado um oficial que atuará como autoridade processante no Processo Administrativo Disciplinar Ordinário.
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