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Quais prazos devem ser observados no Processo Administrativo Disciplinar Ordinário realizado por comissão processante?
Legislação Militar do PI
Quais prazos devem ser observados no Processo Administrativo Disciplinar Ordinário realizado por comissão processante?
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Resposta
Devem ser observados os prazos previstos no Código aplicáveis ao Processo Administrativo Disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - O Processo Administrativo Disciplinar Ordinário será realizado por uma comissão processante, para os fins do inciso II, do art. 76, sendo composta por 03 (três) oficiais membros, em que o mais antigo será designado presidente e os demais, respectivamente, por ordem de antiguidade, o interrogante-relator e o escrivão, devendo sempre serem superiores hierárquicos do acusado, e se, do mesmo posto, mais antigos.
§ 1º Será designada comissão processante de oficiais somente pelas autoridades constantes nos incisos I e II, do art. 13, quando pela gravidade ou repercussão dos fatos, as circunstâncias assim exigirem.
§ 2º A comissão processante de oficiais funcionará sempre com a totalidade de seus membros, em local que a autoridade instauradora ou seu presidente julgue melhor indicado para a realização dos trabalhos.
§ 3º Caberá à autoridade processante, se não tiver sido feita pela autoridade instauradora, caso necessário, a designação do escrivão para os trabalhos de digitação, recaindo em oficial, subtenente, sargento ou cabo.
§ 4º Para o Processo Administrativo Disciplinar Ordinário, realizado por comissão processante, deverão ser utilizados os prazos previstos no art. 96, deste Código.
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