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Qual é o prazo inicial para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário conduzido por autoridade processante?
Legislação Militar do PI
Qual é o prazo inicial para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário conduzido por autoridade processante?
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Resposta
A disciplina prevê prazo inicial de 40 dias para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário, realizado por autoridade processante será de 40 (quarenta) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte) dias, mediante pedido fundamentado da autoridade ou comissão processante à autoridade instauradora.
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