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Em quais condições o prazo inicial para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário pode ser prorrogado?
Legislação Militar do PI
Em quais condições o prazo inicial para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário pode ser prorrogado?
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Resposta
O prazo pode ser prorrogado por mais 20 dias mediante pedido fundamentado da autoridade ou comissão processante dirigido à autoridade instauradora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário, realizado por autoridade processante será de 40 (quarenta) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte) dias, mediante pedido fundamentado da autoridade ou comissão processante à autoridade instauradora.
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