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A quem deve ser dirigido o pedido fundamentado de prorrogação do prazo do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário?
Legislação Militar do PI
A quem deve ser dirigido o pedido fundamentado de prorrogação do prazo do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário?
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Resposta
Ao responsável pela instauração do procedimento, isto é, à autoridade instauradora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário, realizado por autoridade processante será de 40 (quarenta) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte) dias, mediante pedido fundamentado da autoridade ou comissão processante à autoridade instauradora.
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