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Qual a duração máxima, incluindo eventual prorrogação, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário conduzido por autoridade processante?
Legislação Militar do PI
Qual a duração máxima, incluindo eventual prorrogação, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário conduzido por autoridade processante?
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Resposta
Até 60 dias no total (40 dias iniciais mais 20 dias de prorrogação).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário, realizado por autoridade processante será de 40 (quarenta) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte) dias, mediante pedido fundamentado da autoridade ou comissão processante à autoridade instauradora.
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