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Quantos Processos Administrativos Disciplinares Ordinários devem ser instaurados diante de atos praticados em concurso de praças sem estabilidade entre as Corporações Militares Est
Legislação Militar do PI
Quantos Processos Administrativos Disciplinares Ordinários devem ser instaurados diante de atos praticados em concurso de praças sem estabilidade entre as Corporações Militares Estaduais?
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Resposta
Deve ser instaurado apenas um único Processo Administrativo Disciplinar Ordinário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - Será instaurado apenas um único Processo Administrativo Disciplinar Ordinário, pelo Governador do Estado, quando o ato ou fatos motivadores tenham sido praticados em concurso de praças sem estabilidade das duas Corporações Militares Estaduais.
§ 1º O Governador do Estado na instauração do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário, designará uma comissão mista composta por oficiais do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar.
§ 2º O Processo Administrativo Disciplinar Ordinário, para os fins do caput deste artigo, será composto por 03(três) oficiais, destes, sendo 02 (dois) oficiais pertencentes à Corporação Militar Estadual que tiver a maior quantidade de acusados.
§ 3º Ocorrendo igual número de acusados, será o Processo Administrativo Disciplinar Ordinário composto, em sua maioria, por oficiais da Polícia Militar.
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