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Em caso de igualdade no número de acusados entre as Corporações Militares Estaduais, de qual Corporação deve ser a maioria dos oficiais no Processo Administrativo Disciplinar Ordin
Legislação Militar do PI
Em caso de igualdade no número de acusados entre as Corporações Militares Estaduais, de qual Corporação deve ser a maioria dos oficiais no Processo Administrativo Disciplinar Ordinário?
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Resposta
A maioria dos oficiais deve ser da Polícia Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - Será instaurado apenas um único Processo Administrativo Disciplinar Ordinário, pelo Governador do Estado, quando o ato ou fatos motivadores tenham sido praticados em concurso de praças sem estabilidade das duas Corporações Militares Estaduais.
§ 1º O Governador do Estado na instauração do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário, designará uma comissão mista composta por oficiais do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar.
§ 2º O Processo Administrativo Disciplinar Ordinário, para os fins do caput deste artigo, será composto por 03(três) oficiais, destes, sendo 02 (dois) oficiais pertencentes à Corporação Militar Estadual que tiver a maior quantidade de acusados.
§ 3º Ocorrendo igual número de acusados, será o Processo Administrativo Disciplinar Ordinário composto, em sua maioria, por oficiais da Polícia Militar.
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