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Qual fase do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário corresponde à abertura formal do procedimento disciplinar?
Legislação Militar do PI
Qual fase do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário corresponde à abertura formal do procedimento disciplinar?
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Resposta
Instauração.Fase inicial em que o procedimento é formalmente instaurado, com atos necessários para dar início à apuração dos fatos.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Constituirão fases do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário - instauração, instrução, alegações finais de defesa, relatório e julgamento.
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