Flashcard FC767779
Qual fase do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário permite ao defendido apresentar suas alegações finais?
Legislação Militar do PI
Qual fase do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário permite ao defendido apresentar suas alegações finais?
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Resposta
Alegações finais de defesa.Momento em que o defendido apresenta seus argumentos finais, por escrito ou oralmente, antes da conclusão do processo.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Constituirão fases do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário - instauração, instrução, alegações finais de defesa, relatório e julgamento.
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