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Qual fase do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário consiste na elaboração de uma síntese sobre fatos e provas para subsidiar a decisão?
Legislação Militar do PI
Qual fase do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário consiste na elaboração de uma síntese sobre fatos e provas para subsidiar a decisão?
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Resposta
Relatório.Fase em que se elabora a exposição resumida dos elementos probatórios e se indica conclusão a ser submetida ao julgamento.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Constituirão fases do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário - instauração, instrução, alegações finais de defesa, relatório e julgamento.
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