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Qual fase do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário culmina na decisão sobre a existência de infração disciplinar e aplicação de penalidade?
Legislação Militar do PI
Qual fase do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário culmina na decisão sobre a existência de infração disciplinar e aplicação de penalidade?
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Resposta
Julgamento.Fase final em que a autoridade competente decide sobre a responsabilização disciplinar e eventual imposição de sanção.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Constituirão fases do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário - instauração, instrução, alegações finais de defesa, relatório e julgamento.
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