Flashcard FC767783
Qual é a consequência quando não existem elementos comprobatórios suficientes para responsabilizar o militar disciplinarmente?
Legislação Militar do PI
Qual é a consequência quando não existem elementos comprobatórios suficientes para responsabilizar o militar disciplinarmente?
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Resposta
O processo será arquivado por falta de elementos comprobatórios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Do julgamento do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário poderá resultar:
I - no arquivamento do processo, quando:
a) julgar que o fato não constitui transgressão da disciplina;
b) falta de elementos comprobatórios;
c) justificação da transgressão disciplinar.
II - na aplicação de sanção disciplinar;
III - instauração de Inquérito Policial Militar;
IV - licenciamento a bem a disciplina;
V - em remessa à Corregedoria para fins de análise acerca da instauração de Conselho de Disciplina ou de Justificação;
VI - encaminhamento à autoridade de Polícia Judiciária competente, se resultar indícios de infração penal comum a apurar.
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