Flashcard FC767789
Qual encaminhamento ocorre quando for necessária avaliação para instauração de procedimento de Justificação?
Legislação Militar do PI
Qual encaminhamento ocorre quando for necessária avaliação para instauração de procedimento de Justificação?
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Resposta
O processo é remetido à Corregedoria para exame sobre a instauração de procedimento de Justificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Do julgamento do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário poderá resultar:
I - no arquivamento do processo, quando:
a) julgar que o fato não constitui transgressão da disciplina;
b) falta de elementos comprobatórios;
c) justificação da transgressão disciplinar.
II - na aplicação de sanção disciplinar;
III - instauração de Inquérito Policial Militar;
IV - licenciamento a bem a disciplina;
V - em remessa à Corregedoria para fins de análise acerca da instauração de Conselho de Disciplina ou de Justificação;
VI - encaminhamento à autoridade de Polícia Judiciária competente, se resultar indícios de infração penal comum a apurar.
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