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Por qual instrumento normativo devem ser instituídas as comissões processantes?
Legislação Militar do PI
Por qual instrumento normativo devem ser instituídas as comissões processantes?
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Resposta
Por Decreto Governamental ou Portaria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - Os Conselhos de Ética e Disciplina Militares são processos administrativos disciplinares procedidos por comissões processantes, designadas pelas autoridades dos incisos I e II, do art. 13, no âmbito da Corporações Militares Estaduais, sendo realizados nas seguintes modalidades:
I - Conselho de Disciplina; e
II - Conselho de Justificação.
Parágrafo único. As comissões processantes serão instituídas por meio de Decreto Governamental ou Portaria, publicado em boletim ou Diário Oficial, e serão compostas cada uma, por três oficiais membros.
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