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Qual é a natureza jurídica do Conselho de Disciplina?
Legislação Militar do PI
Qual é a natureza jurídica do Conselho de Disciplina?
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Resposta
É um processo administrativo disciplinar especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - O Conselho de Disciplina é o processo administrativo disciplinar especial destinado a apreciar a capacidade de permanência nas fileiras da Corporação Militar Estadual das praças do serviço ativo com estabilidade assegurada, das praças especiais, bem como a capacidade das praças da reserva remunerada e reformadas de permanecerem na situação de inatividade em que se encontram, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem.
Parágrafo único. O militar estadual submetido a Conselho de Disciplina será denominado de acusado ou disciplinado.
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