Flashcard FC767818
Quem pode instaurar o Conselho de Disciplina?
Legislação Militar do PI
Quem pode instaurar o Conselho de Disciplina?
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Resposta
A autoridade instauradora pode ser o Governador do Estado ou o Comandante‑Geral da respectiva Corporação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - O Conselho de Disciplina será composto por 03 (três) membros, sendo estes oficiais da ativa e terá como autoridade instauradora o Governador do Estado ou o Comandante-Geral da respectiva Corporação.
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