Flashcard FC767836
Quais fundamentos autorizam o Comandante‑Geral a considerar a acusação insuficiente?
Legislação Militar do PI
Quais fundamentos autorizam o Comandante‑Geral a considerar a acusação insuficiente?
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Resposta
A natureza da falta ou a inconsistência dos fatos apontados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - O Comandante-Geral, com base na natureza da falta ou na inconsistência dos fatos apontados, poderá considerar, desde logo, insuficiente a acusação e, em consequência, deixar de instaurar o Conselho de Disciplina, sem prejuízo de novas diligências.
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