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O Conselho de Disciplina pode ser instaurado independentemente da existência de inquérito policial, de processo criminal ou de sentença penal transitada em julgado?
Legislação Militar do PI
O Conselho de Disciplina pode ser instaurado independentemente da existência de inquérito policial, de processo criminal ou de sentença penal transitada em julgado?
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Resposta
Sim. A norma admite a instauração do Conselho de Disciplina independentemente da existência ou da instauração de inquérito policial, de processo criminal ou de sentença penal transitada em julgado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - O Conselho de Disciplina poderá ser instaurado, independentemente da existência ou da instauração de inquérito policial comum ou militar, de processo criminal ou de sentença criminal transitada em julgado.
Parágrafo único. Se no curso dos trabalhos do Conselho de Disciplina surgirem indícios de crime comum ou militar, o presidente deverá extrair cópia dos autos, remetendo-os, por ofício, à autoridade competente para início do respectivo inquérito policial ou da ação penal cabível.
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