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Em que momento o presidente do Conselho de Disciplina deve agir ao identificar indícios de crime comum ou militar?
Legislação Militar do PI
Em que momento o presidente do Conselho de Disciplina deve agir ao identificar indícios de crime comum ou militar?
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Resposta
Quando surgirem indícios de crime comum ou militar no curso dos trabalhos do Conselho de Disciplina.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - O Conselho de Disciplina poderá ser instaurado, independentemente da existência ou da instauração de inquérito policial comum ou militar, de processo criminal ou de sentença criminal transitada em julgado.
Parágrafo único. Se no curso dos trabalhos do Conselho de Disciplina surgirem indícios de crime comum ou militar, o presidente deverá extrair cópia dos autos, remetendo-os, por ofício, à autoridade competente para início do respectivo inquérito policial ou da ação penal cabível.
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