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Qual é a obrigação do presidente do Conselho de Disciplina ao constatar indícios de crime durante os trabalhos?
Legislação Militar do PI
Qual é a obrigação do presidente do Conselho de Disciplina ao constatar indícios de crime durante os trabalhos?
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Resposta
Extrair cópia dos autos e remeter essa cópia à autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - O Conselho de Disciplina poderá ser instaurado, independentemente da existência ou da instauração de inquérito policial comum ou militar, de processo criminal ou de sentença criminal transitada em julgado.
Parágrafo único. Se no curso dos trabalhos do Conselho de Disciplina surgirem indícios de crime comum ou militar, o presidente deverá extrair cópia dos autos, remetendo-os, por ofício, à autoridade competente para início do respectivo inquérito policial ou da ação penal cabível.
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